A criação de cargos comissionados deve resultar em uma nova ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB), e em um novo pedido de Adin (ação direta de inconstitucionalidade) do projeto de lei que foi aprovado no primeiro evento realizado pela Câmara na sessão da última quinta-feira. Esta será a quarta vez consecutiva que a criação dos cargos será questionada na Justiça.
O promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sérgio Claro Buonamici, identificou que o projeto apresenta indícios de uma nova burla à decisão judicial que já julgou irregulares os cargos comissionados. A matéria prevê a criação de cinco novas secretarias municipais e mais 175 cargos comissionados, além de outras cinco vagas de secretários. O projeto volta à pauta na sessão da Câmara desta quarta-feira.
O promotor disse que vai aguardar a segunda votação do projeto, a sanção do prefeito e as contratações para as novas vagas. Ele quer se certificar de que os ocupantes dos cargos serão os mesmos que atualmente estão com as funções suspensas por determinação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A decisão consta em Adin que questionou a Lei Municipal 5.130/10, que criou os cargos, proposta após representação do promotor. Ele também é autor de uma ação civil pública que tramita em primeira instância.
“O prefeito está mais uma vez descumprindo uma orientação da Justiça. Ele engana o Poder Judiciário”, avaliou. “Essa questão vai contar com um constante acompanhamento de minha parte até que um dia possamos chegar a um denominador comum. Pela análise que eu fiz do projeto isso ainda não aconteceu. O espírito da lei não é de impor à administração uma gestão minimamente séria”.
ESTRATÉGIA
Ele acredita que a medida seja uma estratégia do prefeito para repor os cargos comissionados no início do ano, tendo em vista que ele não poderá renomear os atuais ocupantes que estão suspensos pela Justiça assim que iniciar o novo mandato. Ele acredita que o prefeito não conta com a possibilidade de manter os cargos antigos, criados pela Lei 5.130/10, tendo em vista que os mesmos já foram julgados irregulares. Ele lembrou que o prefeito terá que fazer cortes, já que a lei atual prevê 343 vagas e o projeto estabelece 180, contando os novos secretários.
“O espaço de manobra vai se reduzindo. Mas a questão não é quantitativa, mas qualitativa. Os cargos devem ter compatibilidade com a Constituição”, avaliou o promotor. “Vou continuar adotando providências até o dia em que a Constituição seja respeitada. Não vou esmorecer. Vou continuar a minha luta quase insana de querer acabar com os cargos comissionados irregulares e vamos chegar lá”.
Promotor critica falta de transparência
Para Buonamici, outro erro da administração é a falta de transparência na discussão do tema. “Falta transparência, discussão e demonstração para a sociedade sobre a suposta utilidade desses cargos”, avaliou. “Mais uma vez, não tenho motivos para me orgulhar dessa postura do prefeito e de sua base aliada na Câmara. O prefeito deveria se preocupar menos com a legitimidade que ele alcançou com a reeleição e mais com os rumos da administração”. O projeto que criou as secretarias e os cargos foram votados em regime de urgência especial pela Câmara Municipal de Americana.
Para o promotor, a moralização dos cargos comissionados é de extrema importância para garantir que funcione o princípio da eficiência na administração pública. “A regra de acesso aos cargos públicos é o concurso público. E é evidente a acomodação dos apadrinhados políticos do prefeito nesses cargos. Isso eu já comprovei na ação civil pública”, afirmou. “Além de não ser um método democrático, isso retira das pessoas a possibilidade de acesso aos cargos, que deve ser pela aferição da capacidade das pessoas. É aí que influencia na questão da eficiência”.
Fonte: Jornal O Liberal