A Justiça Federal negou mais um pedido feito pela Prefeitura de Americana para tentar obter a CND (Certidão Negativa de Débito). A ausência do documento impede o município de ter acesso aos recursos dos governos federal e estadual, como se estivesse com o “nome sujo”. O problema ocorre em função de débitos que o município possui com a Previdência. A nova tentativa foi feita através de pedido de liminar em um mandado de segurança contra a Receita Federal de Piracicaba. A solicitação era para a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
A argumentação é que os débitos previdenciários foram parcelados. Além de uma situação complicada com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), em função de uma dívida estimada em R$ 150 milhões, a Prefeitura ainda possui um débito com o Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Americana). O valor devido, que seria calculado entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões, teria sido parcelado após a aprovação de um projeto de lei obscuro pela base aliada do governo do prefeito Diego De Nadai (PSDB), na Câmara Municipal de Americana.
Apesar da argumentação do município, a Justiça Federal considerou que a liminar só deve ser concedida para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública, o que não foi identificado. Além disso, deveria ser comprovado que, em caso de não atendimento, haveria prejuízo irreversível, o que também não se enquadrava no caso. A avaliação é que nem todos os débitos estão parcelados, especificamente os de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
No início do ano, a Prefeitura de Americana também tentou obter a CND junto à Justiça Federal, sem sucesso. A falta do documento tem dificultado o andamento de projetos no município, como a municipalização de escolas estaduais, a obtenção de verbas para a conclusão do Hospital na cidade de Americana e para a construção da ponte na Estrada Municipal Ivo Macris, que liga Americana a cidade de Paulínia.
Fonte: Jornal O Liberal