As pessoas que adquiriram imóveis denominados irregularmente como condomínios horizontais nos bairros Jardim Terramérica, Parque Universitário e Parque Novo Mundo podem sofrer danos de difícil reparação. Como os lotes são subdivididos de forma irregular, os imóveis não conseguem obter registro em cartório, o que representa prejuízo para as pessoas que compraram os imóveis e aguardam a construção. O problema da proliferação dos chamados “predinhos” já é alvo de investigação do Ministério Público desde maio do ano passado e agora ganhou um ponto ainda mais polêmico.
Reportagem publicada ontem com exclusividade pelo Liberal demonstrou que o próprio diretor da USU (Unidade de Serviços Urbanos) da Prefeitura da cidade de Americana, Denis Barreira, assinou um dos projetos irregulares como engenheiro responsável.
O órgão é justamente o responsável pela análise e aprovação desses imóveis.
“Pessoas inocentes adquirem esses imóveis e depois não conseguem registrar”, lembrou o promotor do Meio Ambiente e Urbanismo, Ivan Carneiro Castanheiro, responsável pelo inquérito.
“Se a Prefeitura tivesse embargado essas obras, a situação não estaria como agora, com uma série de imóveis que não podem ser registrados”.
O promotor ressaltou que a venda de imóveis antes do registro é crime configurado nos artigos 65 e 66 da Lei 4.591/64.
O embargo às obras pela Prefeitura parecia mesmo algo distante de ser feito, tendo em vista que o próprio diretor da USU assinava projetos semelhantes por iniciativa particular como engenheiro.
Isso ocorreu mesmo depois de ele ter sido alertado pessoalmente pelo Ministério Público a não aprovar empreendimentos semelhantes até que fosse sancionada a Lei Municipal 5.236/11, que corrigiu a brecha na legislação que permitia a construção das unidades.
Curiosamente, o prefeito Diego De Nadai (PSDB) levou uma semana para sancionar a lei desde a aprovação pela Câmara. No período, seis projetos irregulares foram aprovados, entre eles o de Barreira.
“Os outros já são irregulares porque são denominados condomínios, mas não possuem área comum (que é a característica de condomínios)”, explicou o promotor. “Mas esses seis aprovados antes da sanção da lei possuem uma ilegalidade ainda maior porque a Prefeitura já havia sido alertada”.
Na sexta-feira (13), o promotor enviou ofícios ao prefeito, ao secretário de Obras, Flávio Biondo, a quem a USU está subordinada, e ao secretário de Negócios Jurídicos, Cristiano Martins de Carvalho, para questionar a legalidade de o diretor realizar projetos particulares.
O promotor quer saber se há impedimento ético ou jurídico para que um projeto particular assinado pelo diretor da unidade tenha sido aprovado por outro profissional que é subordinado a ele.
Em entrevista, o diretor afirmou que a prática é comum há muitos anos na Prefeitura e que, na visão dele, não seria antiética.
MP aponta ausência de Estudo de Impacto
Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público na construção dos predinhos nos bairros Jardim Terramérica, Parque Universitário e Parque Novo Mundo é a ausência da elaboração de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
A investigação teve início porque os empreendedores usaram o artifício de dividir apenas um terreno de 300 metros quadrados em unidades de 100 metros quadrados.
A brecha usada é a denominação desses imóveis como condomínios horizontais, mas na verdade são unidades independentes, sem área comum, sem síndico e sem as características específicas de condomínios, o que representa fraude à lei.
A preocupação é quanto ao adensamento populacional na região, o que vai ocasionar problemas no futuro como trânsito caótico e falta de infraestrutura de água e esgoto.
“Esses problemas acontecem porque onde era para ter uma casa, tem três”, apontou o promotor. Os bairros que foram projetados para um determinado número de pessoas terão o triplo de população, sem a infraestrutura necessária.
Durante o inquérito, foi até mesmo identificado um empreendimento que contava com 64 unidades de apenas 79,9 metros quadrados em 17 terrenos.
De acordo com o promotor, para provocar um adensamento maior do que o projetado para o loteamento seria necessário um estudo de impacto e a definição das medidas para compensar os danos ambientais e urbanísticos para a região, o que não ocorreu.
No ofício encaminhado à Prefeitura, ele também questiona o motivo de
os procedimentos terem sido dispensados. Até o momento, 86 imóveis passaram por uma vistoria superficial realizada pela USU por determinação da Promotoria, dos quais 40 estavam irregulares e os demais em construção.
Fonte: Jornal O Liberal