A base aliada ao governo do prefeito Diego De Nadai (PSDB), na Câmara Municipal de Americana, ignorou os apelos da Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana) e aprovou em segunda discussão, na sessão de ontem, o projeto de lei que promove alterações no Código Tributário Municipal. O projeto anistia dívidas dos cartórios com o município e reduz a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para esse segmento.
Por outro lado, altera a forma de tributação sobre as sociedades de prestadores de serviços, como consultórios, laboratórios, escritórios de advocacia, de engenharia e contabilidade, entre outros.
O projeto foi aprovado em primeira discussão, na semana passada, em regime de urgência especial, o que revoltou os técnicos da área de contabilidade e também a bancada de oposição. Na ocasião, os próprios vereadores da base aliada admitiram que não tinham compreendido o conteúdo das alterações, mas mesmo assim aprovaram o projeto.
Ao longo da semana, representantes da Aescon tentaram contato com o secretário da Fazenda, José Antonio Patrocínio, para discutir o projeto, mas não foram atendidos. Ontem, eles se reuniram com os vereadores antes da sessão e explicaram qual será o resultado prático do projeto. Os cartórios, por exemplo, serão contemplados com uma redução da alíquota do ISSQN de 5% para 2%, medida que é retroativa a 1º de abril de 2010.
“O que dá para entender é que existe um endividamento dos cartórios com a Prefeitura de Americana e agora está sendo concedida a anistia”, argumentou o vereador Celso Zoppi (PT). “A Prefeitura já perdoou a dívida dos clubes, agora anistia dívida de cartório e vai onerando os demais contribuintes”. O líder do governo, Luiz Antonio Crivelari (PSD), garantiu que não há anistia.
MAU EXEMPLO
O representante da Aescon, Valmir Frizzarin, destacou que há um incentivo à inadimplência. “É um mau exemplo que o Poder Executivo e esse Poder Legislativo estão dando para a sociedade porque de tempos em tempos uma anistia é concedida. Isso desmotiva as pessoas de bons costumes que pagam seus impostos em dia”, lamentou.
“Não estou convencida de que não há anistia”, avaliou a vereadora Divina Bertalia (PDT). “Se era 5% e passou para 2% e ainda retroage, então 3% foram para o espaço. A tradução clara que a gente faz é que se quer beneficiar esse segmento”. Outra alteração que beneficia os cartórios é que a base de cálculo do imposto deixa de ser feita sobre o faturamento dos cartórios e passa a ser sobre uma receita bruta mensal fixada entre R$ 50 mil e R$ 150 mil.
Para base aliada, medida vai resolver discussão judicial
O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) argumentou que a ideia do projeto é resolver uma discussão judicial. Ele disse que os cartórios começaram a questionar a tributação na Justiça e que a alteração do Código Tributário vai ajudar a celebração de um acordo judicial para o recolhimento do tributo atrasado. “Em função desse conflito judicial o município não tem recebido nada”, afirmou. “Com a mudança na base de cálculo, será possível um acordo na Justiça e o dinheiro vai entrar nos cofres públicos”.
Já para as sociedades de prestadores de serviços, a tributação deixa de ser por uma alíquota fixa e passa a ser pela receita bruta mensal. Na análise da Aescon, a medida vai onerar mais o segmento no próximo ano. Ele disse que ainda não é possível saber o tamanho desse impacto, mas que os vícios do projeto garantem maior liberdade à administração para fixar um imposto maior. “Com esse pessoal na administração, não consigo imaginar (qual será o impacto)”, afirmou.
A Aescon ainda lamentou que um projeto tão complexo tenha sido votado em regime de urgência especial. Os contabilistas disseram que a matéria continha tantos vícios que, dos oito artigos, pelo menos sete teriam de ser alterados. “Infelizmente (os vereadores da base) são pessoas de difícil entendimento. Eles mesmos se declararam desconhecedores do tema e mesmo assim aprovaram a lei”, lamentou o representante da associação, Valmir Frizzarin. O projeto foi aprovado apenas com os votos contrários de Zoppi, Divina e Adelino Leal (PT).
Fonte: Jornal O Liberal