O promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sérgio Claro Buonamici, encaminhou ontem para a Câmara Municipal de Americana um ofício em que solicita informações sobre a criação de 20 cargos comissionados para o Poder Legislativo. O projeto de decreto legislativo que determinou a criação dos cargos foi aprovado em segunda discussão, em sessão extraordinária realizada anteontem pela Câmara. A matéria, de autoria da Mesa Diretora da Casa, passou em regime de urgência especial.
O promotor já conduz um inquérito que investiga a legalidade dos cargos da Câmara que são preenchidos sem concurso público. O ex-presidente da Casa, Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), já prestou esclarecimentos ao Ministério Público sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo, no final do ano passado. Com a notícia sobre a criação de novas vagas, o promotor fez um novo questionamento à Câmara.
De acordo com o promotor, a busca pela moralização dos cargos comissionados no serviço público já existe de longa data. Através de ações civis públicas, o Ministério Público conseguiu equacionar a situação do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Em relação à Prefeitura de Americana, as últimas leis criadas para definir a contratação de funcionários comissionados já foram questionadas, inclusive com a determinação de demissão pela Justiça. Atualmente, há uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) em andamento, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, e também uma ação civil pública, proposta por Buonamici, em tramitação no Fórum de Americana.
ASSESSORES
Em relação à Câmara, o promotor disse que reúne elementos para a instauração do inquérito desde 2009. O objetivo é questionar principalmente os cargos técnicos da Câmara, que atualmente são preenchidos por profissionais indicados pelos vereadores, o que é ilegal perante a Constituição Federal. No entanto, o promotor já adiantou que deverá também questionar, em eventual ação civil pública, até mesmo a legalidade dos assessores dos gabinetes dos vereadores.
Apesar da tramitação do inquérito civil, a Mesa Diretora da Câmara e a maioria dos vereadores não se intimidaram em criar novos cargos, que vão gerar uma despesa de aproximadamente R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos da Casa. Os novos cargos foram criados com faixas de remuneração entre R$ 3,3 mil e R$ 6,9 mil. Com o novo decreto legislativo, a Câmara agora tem capacidade para a contratação de 99 cargos comissionados.
Fonte: Jornal O Liberal