A Câmara de Americana encaminhou ofício à Prefeitura para incluir a indenização milionária, devida a um grupo de 10 ex-vereadores, nos precatórios do município.
Com isso, o pagamento da quantia de R$ 5,6 milhões aos ex-parlamentares recai sobre os cofres públicos da Prefeitura. De acordo com o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), o encaminhamento do caso para o Executivo foi adotado em função de estudo feito pela assessoria jurídica.
A Câmara se baseia em Lei Municipal aprovada em abril deste ano. O presidente explicou que a lei abrange os precatórios do município, no qual a Câmara também está incluída.
De acordo com Cauê, os ex-parlamentares vão aguardar na fila de pagamento de precatórios, conforme a legislação prevê os critérios para quitação. “A negociação agora deve ser feita com a Prefeitura, com base nas determinações que estão previstas em lei”, afirmou Cauê. “O ente pagador é o poder público e a fonte arrecadadora é a Prefeitura. Por isso, o pagamento sai do orçamento geral do município”.
O presidente disse que o assunto não foi discutido com o prefeito Diego De Nadai (PSDB). O Poder Executivo também não encaminhou resposta ao ofício da Câmara. Ontem, a Secretaria de Negócios Jurídicos não prestou informações sobre o prazo previsto para início do pagamento dos ex-vereadores ou o número de parcelas que serão executadas.
A ação contra a Câmara, ajuizada pelos 10 ex-vereadores, tramitou durante 17 anos na Justiça. Em 20 de julho deste ano, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) notificou a Câmara a pagar a indenização, tendo em vista que a tramitação já havia chegado ao final, após sucessivos recursos apresentados pelo Legislativo.
A indenização foi gerada após a alteração nos vencimentos dos parlamentares que atuaram na legislatura de 1989 a 1992. Os subsídios dos ex-vereadores foram reduzidos em aproximadamente 60% e, no início da ação, o valor da indenização pleiteada era de R$ 500 mil.
A Lei Municipal na qual a Câmara se baseou para encaminhar os precatórios à Prefeitura de Americana, estabeleceu mudanças no sistema de pagamento de credores pelo município. Pelo novo sistema, a Prefeitura organizou o sistema de pagamento de precatórios, através de depósitos judiciais mensais em uma conta administrada pelo TJ.
Ao todo, os precatórios dos órgãos públicos municipais somam mais de R$ 40 milhões. A maior parte das dívidas é de natureza trabalhista e as mais antigas são cobradas há quase 30 anos. Os depósitos equivalem a 1% da Receita Corrente Líquida e são recolhidos desde o início do ano.
Fonte: O Liberal